As disposições legais portuguesas abrem a possibilidade de ser requerida uma autorização de residência para o exercício de atividades de investimento a quem tenha entrado regularmente no país (por exemplo, titulares de vistos Schengen válidos ou beneficiários de isenção de visto), mediante a aquisição de bens imóveis.
Os titulares da Autorização de Residência para Investimento (Golden Visa) têm direito ao reagrupamento familiar, podendo ter acesso a uma autorização de residência permanente, assim como à cidadania portuguesa, nos termos das disposições legais em vigor.
Cidadãos de países terceiros que exerçam, pessoalmente ou por intermédio de sociedade, atividades de investimento que conduzam, em regra, à seguinte situação, desde que em território português e por um período mínimo de cinco anos:
Deverá fazer um pedido online em www.sef.pt. Os pedidos também podem ser efetuados nos postos diplomáticos e consulados portugueses no exterior, ou nas delegações centrais ou regionais do serviço de estrangeiros e fronteiras.
Para efeitos de renovação de uma autorização de residência, poderá ter de comprovar que residiu em território português por um período mínimo de 7 dias, consecutivos ou não, durante o primeiro ano, e 14 dias nos períodos subsequentes de dois anos.
A propriedade pode:
Os titulares da Autorização de Residência para Investimento (Golden Visa) têm direito ao reagrupamento familiar, podendo ter acesso a uma autorização de residência permanente, bem como à cidadania portuguesa nos termos das disposições legais em vigor.
Estas informações não substituem consulta da legislação aplicável.
Fonte: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
vantagens:
Tributação dos rendimentos obtidos em Portugal:
Rendimentos de fonte estrangeira:
Isenção da tributação dos rendimentos auferidos no estrangeiro para:
Estas informações não substituem consulta da legislação aplicável.
Fonte: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Portal das Comunidades Portuguesas.
Depois de escolhida a sua nova casa em Portugal, resta apenas encontrar, se necessário, o melhor crédito habitação para a sua casa em Portugal.
Existem essencialmente três tipos de Crédito à Habitação em Portugal para comprar casa:
Informe-se junto do nosso parceiro CC Team para receber uma proposta de financiamento.
www.ccteam.pt
A CC Team Crédito Consigo é Intermediário de Crédito Vinculado, registado no Banco Portugal com o código 6519, especialista na prestação de serviços de intermediação de crédito e consultoria.
Antes de mais, tenha em mente que apenas ao simular as várias ofertas dos bancos, irá conseguir comparar e perceber qual se adapta melhor à sua carteira.
Assim que tiver identificado a instituição na qual pretende contratar o seu crédito, terá de apresentar determinados documentos para o banco analisar o seu processo. Se não reside em Portugal e pretende comprar casa em Portugal, certifique-se de que os seguintes documentos estão atualizados e em ordem, pois terá de fazer-se acompanhar dos mesmos no momento de solicitar o crédito habitação:
Em caso de aprovação, ser-lhe-á disponibilizada uma proposta pela instituição financeira acompanhada pela FINE (FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EUROPEIA), antes da celebração do contrato. Nela pode consultar todas as características do contrato de crédito, bem como uma tabela com o plano financeiro detalhado do empréstimo, indicando todas as prestações mensais até ao fim do prazo do empréstimo.
A instituição bancária contratada procederá à avaliação do imóvel a ser financiado de forma a apurar o seu valor real. É com base neste valor que o banco determinará a percentagem de financiamento que estará disposto a assumir.
Entre a visita da casa e a assinatura da escritura, há sempre o período de solicitação e consequente aprovação do crédito habitação por parte do banco, que pode durar algumas semanas.
Embora não seja obrigatório, o Contrato-Promessa Compra e Venda (CPCV) é um documento assinado entre compradores e proprietários, que salvaguarda os direitos e estabelece os deveres de ambas as partes no negócio até à assinatura do contrato definitivo: a escritura pública de compra e venda.
Legalmente, com a assinatura do CPCV, o comprador adquire o direito real de aquisição sobre o imóvel em questão, independentemente de quem seja o seu proprietário à data. No fundo, o CPCV é uma garantia aos intervenientes de que o negócio se realizará.
Sendo este o último passo da aquisição de um imóvel, é verdadeiramente o momento em que adquire a casa e passa a ser considerado o seu proprietário legal. A escritura de compra e venda da habitação pode ser realizada no Cartório Notarial, Conservatória do Registo Predial ou num dos balcões do serviço Casa Pronta e tanto o comprador como o vendedor são obrigados a estar presentes.
No caso de haver recurso a crédito à habitação por parte do comprador, é precisamente mediante a celebração deste contrato que o banco liberta o montante necessário para pagar o imóvel ao vendedor.
Note que todos os custos com a escritura são integralmente suportados pelo comprador da habitação. A escritura em si (o documento propriamente dito) não tem um custo demasiado elevado, mas acresce-lhe uma série de impostos que quem vai adquirir a casa tem de pagar, para além das despesas associadas ao crédito à habitação:
Assim termina o processo de adquirir uma casa com recurso a Crédito Habitação.
Esta é uma decisão tão importante na vida de qualquer pessoa, que quererá estar o máximo informado possível atempadamente.
Consiste num conjunto de incentivos, principalmente de natureza fiscal, concedidos com o objetivo de atrair investimento externo para a Madeira.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira compreende as seguintes áreas principais de atividade:
As condições operacionais e fiscais favoráveis são oferecidas no âmbito de um regime fiscal preferencial, integralmente reconhecido e aprovado pela Comissão Europeia.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira encontra-se assim totalmente integrado nos ordenamentos jurídicos português e comunitário e, por consequência, é regulado e fiscalizado pelas autoridades competentes portuguesas e da UE num ambiente de negócios transparente e estável, o que o diferencia claramente dos chamados “Paraísos fiscais” e “jurisdições offshore”, desde o seu início.
O presente regime fiscal encontra-se definido no artigo 36.º-A do Estatuto dos Incentivos Fiscais.
Entre outros benefícios fiscais, as sociedades internacionais licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira beneficiam da taxa de IRC de 5% e da isenção de retenção na fonte sobre os pagamentos a não residentes.
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